Aviso legal

AVISO LEGAL

1. Introdução.

Com o fim de dar cumprimento à Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico (LSSICE), informamos aos usuários e visitantes do site, dos presentes termos e condições, que têm carácter vinculativo.

El presente Aviso Legal ha sido revisado en febrero de 2024, por lo que pueden existir variaciones hasta su próxima revisión.

2. Identificação do responsável pelo site.

• Nome: SPM DIGITAL Y CONSULTORIA S.L.
• NIF/NIPC: B73945503
• Endereço: RIO LUCHENA 9 POL. IND. SAPRELORCA. 30817 Lorca (MURCIA) Spain.
• Telefone: +34 868110511
• E-mail: info@agenciaspm.es
• Dados cadastrais: Inscrita no Registro Mercantil de MADRI, Tomo 3219, Página 27, Secção 8, Folha MU-92943.

3. Objeto e aceitação.

O presente Aviso Legal regula a utilização do sítio web www.agenciaspm.es, propriedade do responsável indicado no ponto anterior ao que de agora em diante, podemos nos referir como "responsável" ou "empresa".

A navegação no site web da empresa atribui a condição de usuário do leste, e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal, que podem sofrer alterações.

O utilizador obriga-se a fazer um uso correcto do site de acordo com as leis, a boa-fé, ordem pública, os usos do tráfego e o presente Aviso Legal.

O usuário responderá, em relação à empresa ou perante terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que possam sofrer como consequência do incumprimento de tal obrigação.

4. Condições de acesso e utilização.

O site e seus serviços são de acesso livre e gratuito, salvo no que diz respeito aos custos de ligação e acesso à Internet correspondentes, contratados pelo usuário. Não obstante, a empresa pode condicionar a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu site para o preenchimento do formulário correspondente ou à autorização prévia por parte da empresa.

No caso de ser menor de idade, para o uso dos serviços, deverá sempre obter previamente o consentimento dos pais, tutores ou representantes legais, responsáveis últimos de todos os atos realizados pelos menores a seu cargo.

A responsabilidade na determinação de conteúdos concretos, os quais acessam os menores corresponde a aqueles, é por isso que, se acedem a conteúdos não apropriados pela Internet, deverão estabelecer em seus computadores mecanismos, em particular programas de computador, filtros e bloqueios, que permitem limitar os conteúdos disponíveis e, embora não sejam infalíveis, são de especial utilidade para controlar e restringir os materiais que podem acessar os menores.

O usuário garante a autenticidade e a atualidade de todos aqueles dados que comunique à empresa e será o único responsável das manifestações inexatas ou falsas que você faça.

É de responsabilidade do usuário manter atualizada a todo o momento sua informação fornecida para a empresa.

O usuário fará um uso adequado dos conteúdos e serviços da empresa. Usar o site de conformidade com a Lei, o presente Aviso Legal, assim como a moral e os bons costumes.

Para o efeito, o utilizador não utilizará o site para fins ilícitos ou ilegais, não vulnerará direitos e interesses de terceiros, e você vai evitar qualquer forma ou ação que possa danificar ou causar prejuízos à empresa e/ou a terceiros.

Deste modo, o usuário compromete-se a não realizar nenhuma das seguintes atividades ou ações:

1. Difundir conteúdos criminosos, violentos, ofensivos ou desrespeitosos e, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.
2. Introduzir na rede vírus informáticos ou realizar atos suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos em documentos eletrônicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da empresa, ou de terceiros; bem como impedir o acesso de outros usuários ao site e seus serviços mediante o consumo em massa dos recursos informáticos através dos quais a empresa presta seus serviços.
3. Tentar acessar, as contas e/ou perfis de outros usuários ou a áreas restritas dos sistemas de computadores da empresa ou de terceiros e, no seu caso, extrair informações.
4. Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade das informações da empresa ou de terceiros.
5. Falsificar a identidade de outro utilizador, das administrações públicas, ou de um terceiro.
6. Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido.
7. Obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem prévio pedido ou consentimento.
8. Não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros: informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:
9. atente, despreze ou contrário aos direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e outras normas vigentes;
10. induza, incite ou promova atuações delituosas, degradantes, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e à ordem pública;

• induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por motivo de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

1. seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem das pessoas;
2. de qualquer forma, prejudique a credibilidade do prestador ou de terceiros; e constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal.

5. Propriedade intelectual.

O site e todos os seus conteúdos necessários ou implícitos em seu funcionamento: os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, assim como o seu desenho gráfico e códigos fonte, constituem uma obra cuja propriedade pertence à empresa ou a seus respectivos titulares, sem que se possam entender cedidos ao usuário nenhum dos direitos de exploração sobre os mesmos, para além do estritamente necessário para o correto uso da web.

Todos os conteúdos acima indicados, a título enunciativo, mas não limitativo, se encontram sob a proteção da normativa de propriedade intelectual e industrial. Qualquer reprodução, utilização, distribuição e comunicação, seja de forma parcial ou total, necessitam de prévia autorização por parte da empresa, ou no seu caso, dos respectivos titulares.

Por padrão, os usuários do site podem apenas visualizar e utilizar os conteúdos de forma privada, para as ações lícitas e implícitas do site e serviços da empresa, sem que possam ser objeto de qualquer tipo de exploração ou cessão a terceiros.

Além disso, todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos ou sinais distintivos de qualquer espécie que possam aparecer no site são de propriedade de seus respectivos donos, sem que possa entender-se que o uso ou acesso ao mesmo atribua ao usuário qualquer direito sobre os mesmos.

A empresa reconhece, a favor dos respectivos titulares, os seus direitos de propriedade industrial e intelectual. A menção ou aparição no site de nomes e marcas comerciais de terceiros não implica qualquer direito ou responsabilidade da empresa sobre estes, nem apoio, patrocínio ou recomendação por parte destes.

A incorporação de logotipos, sinais, dados ou conteúdos que identificam os clientes que se realiza no âmbito de práticas leais em matéria industrial ou comercial, estando a sua exposição limitada a indicar que a empresa tem prestado um serviço ou mantido uma relação profissional ou comercial em algum momento.

A distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato que não tenha sido expressamente autorizado pelo respectivo titular dos direitos de exploração estão proibidos.

A empresa não se responsabiliza do uso que cada usuário faça os materiais disponibilizados neste sítio da web ou das operações que realizar com base nos mesmos.

6. Ligações (hyperlinks ou links) e endereços IP.

O estabelecimento de um hiperlink não implica em nenhum caso na existência de relações entre a empresa e o proprietário da página web em que se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da empresa, de seus conteúdos ou serviços.

Aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink para o site da empresa, deverão previamente solicitar autorização por escrito desta. Em todo o caso, o link unicamente permitirá o acesso à página inicial de nosso site.

É abster-se de realizar manifestações ou indicações falsas ou inexatas sobre a empresa, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

A empresa não se responsabiliza do uso que cada usuário faça os materiais disponibilizados neste sítio da web ou das operações que realizar com base nos mesmos.

7. Exclusão de garantias e responsabilidades.

O conteúdo deste site é de caráter geral e tem uma finalidade meramente informativa, sem que se garanta o pleno acesso a todos os conteúdos, nem a sua integridade, correção, validade ou de hoje, nem a sua idoneidade ou adequação para um objetivo específico.

A empresa não se responsabiliza por informações e conteúdos armazenados, a título enunciativo, mas não limitativo, em fóruns, chats, geradores de blogs, comentários, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdo de forma independente ao site da empresa.

No entanto, e em cumprimento o que dispõe a LSSICE, a empresa se coloca à disposição de todos os usuários, autoridades e forças de segurança, colaborando de forma ativa na retirada ou, quando necessário, o fechamento de todos aqueles conteúdos que possam violar a legislação nacional, ou internacional, de direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública.

No caso de que o usuário considere que pode haver algum conteúdo que possa ser susceptível a esta classificação, favor informar imediatamente a empresa, por qualquer meio de contacto dos indicados ao início do presente Aviso Legal.

A empresa exclui, até onde permite o ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de:

1. A impossibilidade de acesso ao site ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, assim como a existência de vícios e defeitos de toda a classe de conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados a disposição a que se tenha acedido através do site ou dos serviços que se oferecem.
2. A presença de vírus ou de outros elementos maliciosos (malware) nos conteúdos que possam produzir alterações e danos nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou dados de usuários.
3. O não cumprimento das leis, da boa-fé, ordem pública, os usos do tráfego e o presente Aviso Legal como consequência do uso incorreto do site. Em particular, e a título de ejemplificativo, a empresa não se responsabiliza por atos de terceiros que violem os direitos de propriedade intelectual e industrial, os direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem.
4. Qualquer informação que está fora deste website e não é gerida diretamente pela empresa, incluindo qualquer link ou hiperlink existente, cuja função exclusiva é a de informar o usuário de outras fontes susceptíveis de ampliar a informação e conteúdos oferecidos no site.

A empresa se reserva o direito de alterar qualquer tipo de informação ou conteúdo que possa aparecer no site, sem que exista obrigação de aviso prévio ou dar conhecimento aos usuários.

Os usuários têm a responsabilidade de ler o Aviso Legal em qualquer uma das ocasiões que visitem o site, pois os termos podem sofrer alterações, sem que haja qualquer obrigação de aviso prévio ou dar conhecimento aos usuários destas condições, sendo suficiente a publicação no site da empresa.

8. Privacidade e cookies.

A empresa tem um elevado compromisso com o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais para garantir a privacidade das pessoas e o correto tratamento dos dados pessoais, cumprindo integralmente as suas obrigações e as medidas de segurança correspondentes.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade do site.

O site na web pode utilizar cookies (arquivos com informações que o servidor envia para o computador do usuário) para levar a cabo determinadas funções do site, que podem ser necessárias para o seu correto funcionamento ou opcionais para melhorar o desempenho e realizar outras funções.

No caso da existência de cookies não necessárias, poderá existir o pré-requisito para o consentimento informado do usuário.

Em todo o caso, você pode consultar a Política de Cookies do site.

9. Procedimento em caso de atividades de caráter ilícito.

No caso de que qualquer usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site da empresa, deverá enviar uma notificação através de qualquer dos meios de contacto indicados no início do presente Aviso Legal, devidamente identificado, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e sob sua responsabilidade, que a informação proporcionada na notificação é exata.

10. Declarações, legislação aplicável e jurisdição.

Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores consideram-se eficazes quando realizadas através dos meios de contacto indicados no início do presente Aviso Legal. Os utilizadores deverão dirigir-se à empresa através de qualquer um destes.

Se algum ponto ou disposição de quaisquer termos, condições ou políticas presentes no site é inválido ou inexequível, o restante dos termos permanecerão válidas e em vigor.

Para qualquer questão litigiosa relativa ao site da empresa, será aplicável a lei portuguesa, sendo competentes os Tribunais do domicílio da empresa.